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Documento legal

Termos de Prestação de Serviços Audiovisuais

Você está visualizando a versão vigente destes Termos.

Identificação das Partes

Para fins destes Termos:

CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços.

CONTRATADA: Raphaella Godoy, responsável pela prestação dos serviços audiovisuais.

1. Aceite

Ao realizar o pagamento referente ao orçamento enviado, a CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Prestação de Serviços Audiovisuais.

Cada solicitação de serviço constitui uma contratação independente. Orçamentos, valores, prazos e condições poderão variar conforme a demanda.

2. Objeto

A CONTRATADA prestará serviços audiovisuais, incluindo, mas não se limitando à edição de vídeos, gravações, captação de imagens e demais serviços previamente alinhados entre as partes pelos canais oficiais de atendimento:

  • WhatsApp
  • E-mail
  • Google Meet

O escopo dos serviços será exclusivamente aquele aprovado nesses canais.

3. Orçamento

Cada novo projeto deverá possuir orçamento próprio.

Os valores poderão variar conforme fatores como:

  • tipo de serviço contratado;
  • duração do vídeo;
  • quantidade de material bruto;
  • complexidade da edição;
  • necessidade de pesquisa de imagens;
  • motion graphics;
  • legendagem;
  • recursos adicionais;
  • prazo de entrega;
  • demais características da demanda.

Orçamentos anteriores não obrigam a CONTRATADA a manter os mesmos valores em futuras contratações.

4. Pagamento

A execução dos serviços somente será iniciada após a confirmação do pagamento integral do valor acordado.

PIX

Chave PIXraphaella.filmmaker@gmail.com

5. Prazo de entrega

O prazo de entrega será informado e acordado diretamente pelos canais oficiais de atendimento.

O prazo passa a contar após:

  • confirmação do pagamento;
  • envio completo de todos os materiais necessários à execução do serviço.

Caso materiais, informações ou aprovações sejam enviados posteriormente, o prazo poderá ser reajustado.

Prazo mínimo, para referência, é de 5 dias úteis para vídeos curtos.

6. O que está incluído

Estão incluídos os serviços previamente alinhados entre as partes pelos canais oficiais de atendimento, conforme o orçamento aprovado, referências visuais apresentadas e/ou descrição dos itens acordados.

Qualquer serviço não previsto nesse alinhamento poderá ser objeto de novo orçamento.

7. Ajustes

Os ajustes necessários para corrigir ERROS de execução estão incluídos sem custo adicional.

São considerados ajustes, por exemplo:

  • correção de erros ortográficos;
  • correção de legendas;
  • correção de nomes;
  • correção de informações incorretas;
  • correção de inconsistências entre áudio e imagem;
  • correção de erros técnicos da edição;
  • correção de materiais utilizados de forma diferente do que foi solicitado.

Os ajustes destinam-se exclusivamente à correção de erros e não alteram o conceito, estrutura ou estilo do serviço entregue.

8. Revisões

Salvo quando expressamente acordado pelos canais oficiais, os orçamentos não incluem revisões.

Considera-se revisão qualquer alteração realizada por PREFERÊNCIA da CONTRATANTE, incluindo, entre outras:

  • alteração da ordem das cenas;
  • mudança de ritmo da edição;
  • alteração do estilo de legendas;
  • alteração de cores;
  • mudança de identidade visual;
  • substituição de músicas;
  • alterações estéticas;
  • qualquer modificação que não decorra de erro da CONTRATADA.

Quando solicitada, cada revisão terá valor correspondente a 50% do valor do serviço originalmente contratado, salvo novo orçamento acordado entre as partes.

9. O que não está incluído

Salvo contratação específica, não fazem parte do serviço:

  • criação de roteiros;
  • refilmagens;
  • locuções;
  • criação de identidade visual;
  • animações complexas;
  • motion graphics avançados;
  • licenciamento específico de músicas, imagens ou vídeos;
  • alterações de conceito;
  • reedições completas;
  • qualquer serviço não previsto no orçamento aprovado.

Esses serviços poderão ser orçados separadamente.

10. Responsabilidade pelos materiais

A CONTRATANTE é responsável pelos arquivos, informações e materiais enviados para execução do serviço, incluindo, quando aplicável:

  • vídeos;
  • imagens;
  • logotipos;
  • documentos;
  • músicas;
  • textos;
  • demais conteúdos utilizados no projeto.

Também é de responsabilidade da CONTRATANTE possuir os direitos necessários para utilização desses materiais.

A CONTRATADA não se responsabiliza por violações de direitos autorais, uso indevido de materiais ou informações incorretas fornecidas pela CONTRATANTE.

11. Uso de materiais complementares

Quando necessário, a CONTRATADA poderá utilizar bancos de imagens, bancos de vídeos, elementos gráficos, inteligência artificial ou recursos públicos compatíveis com o orçamento contratado para complementar o serviço.

12. Aprovação

Após a entrega e aprovação da CONTRATANTE, os serviços serão considerados concluídos.

Solicitações posteriores de alterações, complementações ou novas demandas poderão ser tratadas como uma nova contratação ou orçamento complementar, conforme a natureza da solicitação.

13. Direitos de portfólio

Salvo manifestação contrária da CONTRATANTE realizada antes da publicação do material, a CONTRATADA poderá utilizar trechos dos serviços executados para:

  • portfólio;
  • website;
  • redes sociais;
  • apresentações comerciais;
  • materiais institucionais;
  • divulgação profissional.

14. Limitação de responsabilidade

A CONTRATADA é responsável exclusivamente pela execução técnica dos serviços contratados.

Não há garantia de resultados comerciais, alcance, engajamento, monetização ou desempenho do conteúdo nas plataformas digitais.

A CONTRATADA também não se responsabiliza por decisões tomadas por plataformas digitais, incluindo bloqueios, remoções, restrições de alcance, reivindicações de direitos autorais, alterações de algoritmo ou quaisquer outras ações realizadas por terceiros após a publicação do conteúdo.

15. Cancelamento

A CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da contratação a qualquer momento pelos canais oficiais de atendimento.

Caso a prestação dos serviços ainda não tenha sido iniciada, poderá ser realizado o reembolso integral do valor pago.

Caso a prestação dos serviços já tenha sido iniciada, a CONTRATADA poderá reter os valores correspondentes às atividades já executadas até a data da solicitação, incluindo, quando aplicável:

  • planejamento;
  • organização do projeto;
  • atendimento;
  • análise de materiais;
  • preparação;
  • reserva de agenda;
  • deslocamentos;
  • captação de imagens;
  • gravações;
  • edições;
  • demais atividades relacionadas à execução da contratação;
  • eventuais custos já incorridos.

Quando aplicável, será realizado o reembolso apenas do saldo remanescente.

Após a conclusão e entrega dos serviços contratados, não será cabível cancelamento ou reembolso.

16. Nota Fiscal

Para emissão de Nota Fiscal, envie os dados abaixo no ato do pagamento, pelo WhatsApp ou pelo e-mail.

Pessoa Física

  • Nome completo
  • CPF

Solicite a Nota Fiscal por WhatsApp ou e-mail:

Solicitar Nota Fiscal PF por WhatsApp
ou

Pessoa Jurídica

  • Razão Social
  • CNPJ

Solicite a Nota Fiscal por WhatsApp ou e-mail:

Solicitar Nota Fiscal PJ por WhatsApp
ou

17. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Prestação de Serviços.

Ao realizar o pagamento referente ao orçamento enviado, a CONTRATANTE declara que leu e concorda integralmente com esta versão dos Termos de Prestação de Serviços Audiovisuais.

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